HC 1014626 - DECISAO

HC 1014626 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e, em exame do mérito subsidiário, concluiu-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, reincidência e risco à instrução processual (inclusive falsa identidade), de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: NICOLE MAIARA PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Presunção De Inocência, Instrução Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reincidência Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLE MAIARA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e, em exame do mérito subsidiário, concluiu-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, reincidência e risco à instrução processual (inclusive falsa identidade), de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 265/266).