HC 1025703 - DECISAO

HC 1025703 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, e não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a intervenção do STJ; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR SOUZA DE JESUS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

VITOR SOUZA DE JESUS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, e não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a intervenção do STJ; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.