HC 1024363 - DECISAO

HC 1024363 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou cópia integral da decisão originária que decretou a prisão preventiva e/ou das decisões posteriores que a mantiveram, o que impede o exame do suposto constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da orientação jurisprudencial citada.

Parties
Paciente: CHRISTIAN CORREA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Documentos Essenciais Art. 210 Do RISTJ

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Parties

CHRISTIAN CORREA FELIX

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais para instruir o habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de apreciar liminar diante da falta de cópias das decisões que decretaram ou mantiveram a prisão preventiva
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou cópia integral da decisão originária que decretou a prisão preventiva e/ou das decisões posteriores que a mantiveram, o que impede o exame do suposto constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da orientação jurisprudencial citada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se