HC 1018497 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não foi instruída com documento essencial (cópia do inteiro teor do acórdão) e, sem prova pré-constituída, é inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, não estando demonstrada ilegalidade patente suficiente para superar a Súmula n. 691 do STF.
- Parties
- Paciente: JOSÉ EDSON VIDAL CHAGAS; Órgão Julgador (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação Da Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Da Impetração, Súmula N. 691 Do STF
Case Brief
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Parties
JOSÉ EDSON VIDAL CHAGAS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador (decisão Impugnada)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado
- 2 instrução deficiente do habeas corpus
- 3 impossibilidade de análise por ausência de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não foi instruída com documento essencial (cópia do inteiro teor do acórdão) e, sem prova pré-constituída, é inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, não estando demonstrada ilegalidade patente suficiente para superar a Súmula n. 691 do STF.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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