REsp 2207030 - DECISAO

REsp 2207030 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua procedência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para redescretar a prisão preventiva, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu pela ausência do periculum libertatis e corretamente substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, devendo ser mantida essa avaliação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: PACIENTE (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Substituição Da Prisão Por Medidas Do Art. 319 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Substituição Da Prisão Por Medidas Do Art. 319 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

PACIENTE (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua procedência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para redescretar a prisão preventiva, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, após análise das provas, concluiu pela ausência do periculum libertatis e corretamente substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, devendo ser mantida essa avaliação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.