HC 1017165 - DECISAO

HC 1017165 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por defeito essencial de instrução: o impetrante não juntou a íntegra do acórdão apontado como ato coator, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA; Paciente: EVALDELISON SANTOS PAIVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ, Segregação Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Do Writ Segregação Cautelar

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Parties

SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

EVALDELISON SANTOS PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de peça essencial juntada aos autos (integra do acórdão apontado como ato coator)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 adequação da segregação cautelar diante das condições de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por defeito essencial de instrução: o impetrante não juntou a íntegra do acórdão apontado como ato coator, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.