RHC 214847 - DECISAO

RHC 214847 - DECISAO

Ainda que a gravidade concreta do furto de cabos de energia justifique acautelamento, o paciente é suspeito primário, sem maus antecedentes e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça; não havendo delimitação específica do registro criminal alegado, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são proporcionais ao caso concreto. Assim, para preservar a ordem pública sem antecipar pena, a prisão preventiva foi substituída por medidas menos gravosas: comparecimento periódico em juízo e proibição de acesso ao local do furto e à Sucatadora Iza.

Parties
Denunciado: UANDERSON MOREIRA DOS SANTOS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

UANDERSON MOREIRA DOS SANTOS

Denunciado

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar frente às circunstâncias pessoais do acusado

Ratio Decidendi

Ainda que a gravidade concreta do furto de cabos de energia justifique acautelamento, o paciente é suspeito primário, sem maus antecedentes e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça; não havendo delimitação específica do registro criminal alegado, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são proporcionais ao caso concreto. Assim, para preservar a ordem pública sem antecipar pena, a prisão preventiva foi substituída por medidas menos gravosas: comparecimento periódico em juízo e proibição de acesso ao local do furto e à Sucatadora Iza.

Court Disposition

deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
  • Proibição de acesso ou frequência ao local do furto e à Sucatadora Iza.