RHC 219535 - DECISAO

RHC 219535 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria e, sobretudo, pela gravidade concreta da conduta evidenciada pela expressiva quantidade de maconha apreendida (aproximadamente 5,280 kg), pela forma de acondicionamento e pelos elementos indicativos de mercancia (balança de precisão e agenda), o que demonstra fundado receio de reiteração delitiva e inviabiliza a substituição por medidas cautelares diversas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCAS MORAES RODRIGUES DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2143097-53.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Desprovido (nega Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LUCAS MORAES RODRIGUES DA COSTA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2143097-53.2025.8.26.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Desprovido (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria e, sobretudo, pela gravidade concreta da conduta evidenciada pela expressiva quantidade de maconha apreendida (aproximadamente 5,280 kg), pela forma de acondicionamento e pelos elementos indicativos de mercancia (balança de precisão e agenda), o que demonstra fundado receio de reiteração delitiva e inviabiliza a substituição por medidas cautelares diversas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.