HC 1025667 - DECISAO

HC 1025667 - DECISAO

Ante a predominância do enunciado da Súmula 691/STF que impede o uso do habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar no tribunal de origem, e inexistindo nos autos decisão teratológica ou desprovida de fundamentação — pois a decisão de origem demonstrou fumus commissi delicti e periculum libertatis com base na prisão em flagrante e nas provas apresentadas —, não se autoriza a mitigação da Súmula 691, razão pela qual foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ÉRICA CRISTINA DE SOUZA DE SANT"ANNA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia

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Parties

ÉRICA CRISTINA DE SOUZA DE SANT"ANNA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar
  2. 2 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação

Ratio Decidendi

Ante a predominância do enunciado da Súmula 691/STF que impede o uso do habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar no tribunal de origem, e inexistindo nos autos decisão teratológica ou desprovida de fundamentação — pois a decisão de origem demonstrou fumus commissi delicti e periculum libertatis com base na prisão em flagrante e nas provas apresentadas —, não se autoriza a mitigação da Súmula 691, razão pela qual foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se