HC 1017214 - DECISAO

HC 1017214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de impetração já analisada e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontra adequada fundamentação com base no art. 312 do CPP, e a substituição por prisão domiciliar é inadequada quando a apuração refere-se a homicídio cometido com violência ou grave ameaça, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Parties
Paciente: ERICA NARIO PELEGRINI CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - HC n. 5039440-98.2025.8.24.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Art. 121, § 2º, Incisos I E IV Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Arts. 318 a E 318 B Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.257/2016, Lei N. 13.769/2018, Reiteração De Impetração, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Art. 121, § 2º, Incisos I E IV Do Código Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal +6 more

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Parties

ERICA NARIO PELEGRINI CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - HC n. 5039440-98.2025.8.24.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de impetração já analisada e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontra adequada fundamentação com base no art. 312 do CPP, e a substituição por prisão domiciliar é inadequada quando a apuração refere-se a homicídio cometido com violência ou grave ameaça, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se