HC 1025787 - DECISAO

HC 1025787 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal Superior porque a decisão impugnada é o indeferimento liminar proferido por relator na instância de origem e o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a superação do óbice, pelo que a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIONI CARDOSO SOARES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIONI CARDOSO SOARES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP) e possibilidade de medidas alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por este Tribunal Superior porque a decisão impugnada é o indeferimento liminar proferido por relator na instância de origem e o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a superação do óbice, pelo que a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal