HC 1025479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não cabe substitutivo de recurso legalmente previsto salvo em flagrante ilegalidade, sendo controversa a alegação de nulidade da busca pessoal e necessária sua análise pelas instâncias ordinárias com contraditório; ademais, a ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva impede a aferição de ilegalidade flagrante.

Parties: Impetrante: WILIENY MANITHIELY BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

WILIENY MANITHIELY BARBOSA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
2 ilegalidade/formalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
3 fundamentação adequada da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.