RHC 220982 - DECISAO

RHC 220982 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso por entender que não há, no presente momento, demonstração inequívoca da ilicitude das provas que justificasse o trancamento da ação penal, além de existir lastro probatório mínimo e fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, especialmente em razão da reiteração delitiva e dos antecedentes do paciente, configurando risco concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: KAIQUE MENDES MILHOMEM; Coacusado: Yago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal Por Habeas Corpus, Ilegalidade De Provas (busca E Apreensão), Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Por Habeas Corpus Ilegalidade De Provas (busca E Apreensão) Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE MENDES MILHOMEM

Recorrente

Yago

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF quanto à presunção de usuário até 40g de maconha
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso por entender que não há, no presente momento, demonstração inequívoca da ilicitude das provas que justificasse o trancamento da ação penal, além de existir lastro probatório mínimo e fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, especialmente em razão da reiteração delitiva e dos antecedentes do paciente, configurando risco concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se