HC 1022802 - DECISAO

HC 1022802 - DECISAO

O Tribunal negou a tutela liminar por entender não ser competente, em regra, para conhecer de habeas corpus que impugna decisão liminar de desembargador sem prévia apreciação do colegiado, salvo em caso de ilegalidade flagrante, o que não se constatou em exame superficial; além disso, a decisão de primeiro grau apresentou motivação suficiente para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante da apreensão significativa de entorpecente (1189 g em 940 flaconetes).

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS; Decisor: Desembargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Liminar Em Habeas Corpus, Ordem Pública, Súmula 691 Do STF
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Parties

LUCAS DOS SANTOS

Paciente

Desembargado

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus que impugna liminar proferida por desembargador
  2. 2 Possibilidade de afastamento excepcional da Súmula 691 do STF mediante ilegalidade flagrante
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública em casos de apreensão significativa de droga

Ratio Decidendi

O Tribunal negou a tutela liminar por entender não ser competente, em regra, para conhecer de habeas corpus que impugna decisão liminar de desembargador sem prévia apreciação do colegiado, salvo em caso de ilegalidade flagrante, o que não se constatou em exame superficial; além disso, a decisão de primeiro grau apresentou motivação suficiente para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante da apreensão significativa de entorpecente (1189 g em 940 flaconetes).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.