HC 1010935 - ACORDAO

HC 1010935 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, considerando existir fundamentação idônea (indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública e violência doméstica) e que a previsão de análise pelo Tribunal de origem impede supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSE REGINALDO DE CARVALHO BARROS; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOSE REGINALDO DE CARVALHO BARROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 presença de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, considerando existir fundamentação idônea (indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública e violência doméstica) e que a previsão de análise pelo Tribunal de origem impede supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário
  • Negar provimento ao agravo regimental