AREsp 2901986 - ACORDAO

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O acórdão estadual enfrentou os argumentos relevantes e fundamentou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diante da ausência de elementos concretos de risco atual à instrução criminal ou à ordem pública; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: FRANK ALBERT GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

FRANK ALBERT GARCIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O acórdão estadual enfrentou os argumentos relevantes e fundamentou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diante da ausência de elementos concretos de risco atual à instrução criminal ou à ordem pública; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo regimental.