HC 1025247 - DECISAO
A apreciação do habeas corpus não pode ser realizada por esta Corte enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: NERIVALDO NOGUEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NERIVALDO NOGUEIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de fundamentação individualizada para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A apreciação do habeas corpus não pode ser realizada por esta Corte enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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