HC 1022978 - DECISAO

HC 1022978 - DECISAO

Apesar das circunstâncias indicadas pelo acórdão (local conhecido como ponto de tráfico, 13 porções totalizando 188,34g e reincidência específica), tais elementos, em juízo de proporcionalidade e considerando que a reincidência é anterior (há cerca de cinco anos) e não há anotações posteriores, não demonstram, por si só, necessidade da medida cautelar mais gravosa. Assim, foram suficientes e adequadas, para atender às exigências do art. 282 do CPP, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I e IV, do CPP, substituindo-se a prisão preventiva por comparecimentos periódicos e vedação de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, sem prejuízo de redecisão se...

Parties
Paciente/réu: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem Substitutiva De Prisão (concessão Liminar E De Mérito)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA

Paciente/réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem Substitutiva De Prisão (concessão Liminar E De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga e da reincidência para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar das circunstâncias indicadas pelo acórdão (local conhecido como ponto de tráfico, 13 porções totalizando 188,34g e reincidência específica), tais elementos, em juízo de proporcionalidade e considerando que a reincidência é anterior (há cerca de cinco anos) e não há anotações posteriores, não demonstram, por si só, necessidade da medida cautelar mais gravosa. Assim, foram suficientes e adequadas, para atender às exigências do art. 282 do CPP, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I e IV, do CPP, substituindo-se a prisão preventiva por comparecimentos periódicos e vedação de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, sem prejuízo de redecisão se...

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP: a) comparecimento periódico em juízo conforme intimação; b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias.