HC 1024842 - DECISAO

HC 1024842 - DECISAO

Houve ilegalidade na decretação da prisão preventiva por fundamentação inidônea e ausência de contemporaneidade: à paciente foram atribuídas condutas de 21/07/2023, sem demonstração de elemento novo ou risco atual que justificasse a custódia decretada em 14/07/2025; por isso, excepcionalmente superando a Súmula 691 do STF, o tribunal concedeu a ordem para relaxar a prisão processual, ressalvando a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Paciente: RUTE DE ASSIS ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão processual da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Do Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Do Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

RUTE DE ASSIS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de contemporaneidade dos fatos que justifiquem a prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício excepcional à Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na decretação da prisão preventiva por fundamentação inidônea e ausência de contemporaneidade: à paciente foram atribuídas condutas de 21/07/2023, sem demonstração de elemento novo ou risco atual que justificasse a custódia decretada em 14/07/2025; por isso, excepcionalmente superando a Súmula 691 do STF, o tribunal concedeu a ordem para relaxar a prisão processual, ressalvando a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão processual da paciente

Orders

  • Relaxar a prisão processual de RUTE DE ASSIS ROCHA
  • Ressalvada a possibilidade de o juízo processante impor medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis