HC 1018899 - DECISAO

HC 1018899 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha indicado reiteração delitiva como fundamento da custódia, a gravidade concreta do delito imputado (furto sem violência) e o princípio da proporcionalidade permitiram concluir que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP seria suficiente e menos gravosa para resguardar a ordem pública; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas específicas.

Parties
Paciente: Diego Ribeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares especificadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência (reiteração Delitiva), Princípio Da Proporcionalidade, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência (reiteração Delitiva) Princípio Da Proporcionalidade Liberdade Provisória

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Parties

Diego Ribeiro

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha indicado reiteração delitiva como fundamento da custódia, a gravidade concreta do delito imputado (furto sem violência) e o princípio da proporcionalidade permitiram concluir que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP seria suficiente e menos gravosa para resguardar a ordem pública; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas específicas.

Court Disposition

Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares especificadas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; (b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
  • Alerte-se o acusado de que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.