RHC 216882 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — diversidade e gravidade dos delitos, apreensão de elevada quantidade de drogas (mais de 23 kg), apreensão de arma de fogo e munições e existência de objetos relacionados ao tráfico — e pela ausência de prova de que a recorrente possua filha menor que justificasse a substituição da prisão por medida cautelar diversa, de modo que não se mostra adequada a aplicação de medidas diversas da prisão no momento.

Parties
Recorrente / Paciente: CAMILA CRISTINA BATISTA ANTUNES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Substituição Por Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

CAMILA CRISTINA BATISTA ANTUNES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de filho menor
  3. 3 Suficiência de elementos concretos (quantidade de droga, armas e objetos) para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — diversidade e gravidade dos delitos, apreensão de elevada quantidade de drogas (mais de 23 kg), apreensão de arma de fogo e munições e existência de objetos relacionados ao tráfico — e pela ausência de prova de que a recorrente possua filha menor que justificasse a substituição da prisão por medida cautelar diversa, de modo que não se mostra adequada a aplicação de medidas diversas da prisão no momento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.