RHC 220901 - DECISAO

RHC 220901 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficiência de instrução do mandamus, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e pela exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 Requisito de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficiência de instrução do mandamus, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e pela exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.