HC 1025460 - DECISAO

HC 1025460 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRE FELIPE AVELINO FEITOSA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Art. 158, §§ 1º E 3º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reconhecimento Fotográfico Trancamento De Ação Penal Súmula 691 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE FELIPE AVELINO FEITOSA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da segregação processual
  3. 3 ausência de justa causa (indícios de autoria e materialidade)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.