RHC 220943 - DECISAO

RHC 220943 - DECISAO

A corte concluiu que a prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica e abstrata, sem demonstração concreta do periculum libertatis: o delito não envolveu violência ou grave ameaça, o réu é primário, a quantidade apreendida (23,6g de crack) é ínfima para justificar, isoladamente, a custódia cautelar e não há indícios de integração a organização criminosa; por isso, foram consideradas adequadas medidas cautelares diversas da prisão e determinada a revogação da preventiva mediante assunção dessas medidas.

Parties
Recorrente/paciente: RENAN MACHADO SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dado provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RENAN MACHADO SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade, necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta exigida para decretação de prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica e abstrata, sem demonstração concreta do periculum libertatis: o delito não envolveu violência ou grave ameaça, o réu é primário, a quantidade apreendida (23,6g de crack) é ínfima para justificar, isoladamente, a custódia cautelar e não há indícios de integração a organização criminosa; por isso, foram consideradas adequadas medidas cautelares diversas da prisão e determinada a revogação da preventiva mediante assunção dessas medidas.

Court Disposition

dado provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de RENAN MACHADO SANTOS, salvo se estiver preso por outro motivo.
  • Conceder liberdade mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato...