HC 1015658 - DECISAO

HC 1015658 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não é cabível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante no decreto prisional; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, pelo modus operandi, pela participação ativa e liderança no esquema e pelo elevado prejuízo aos cofres públicos, justificando a medida para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MARCIO EMÍLIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Custódia, Gravidade Do Modus Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Previdenciário Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Contemporaneidade Da Custódia Gravidade Do Modus Operandi

Case Brief

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Parties

MARCIO EMÍLIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação suficiente para a prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não é cabível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante no decreto prisional; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, pelo modus operandi, pela participação ativa e liderança no esquema e pelo elevado prejuízo aos cofres públicos, justificando a medida para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecer da impetração