AREsp 2925994 - DECISAO

AREsp 2925994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram, com base nos autos, pela ausência de elementos concretos que justificassem a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo que a revisão dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: José Eduardo Pandelo Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

José Eduardo Pandelo Miranda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram, com base nos autos, pela ausência de elementos concretos que justificassem a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo que a revisão dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.