RHC 221069 - DECISAO

RHC 221069 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada nulidade da busca pessoal e veicular é controversa e exige exame fático pelas instâncias ordinárias no contraditório, não sendo caso de trancamento; e a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada nos termos do art.312 do CPP pela apreensão de drogas, arma, munições, valores e antecedentes, indicando risco à ordem pública e reiteração delitiva.

Parties
Recorrente: GUILHERME DE MATTOS MUNHOZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
recurso denegado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Drogas/entorpecentes, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Drogas/entorpecentes Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE MATTOS MUNHOZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima
  2. 2 suficiência de elementos para decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 cabimento de trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada nulidade da busca pessoal e veicular é controversa e exige exame fático pelas instâncias ordinárias no contraditório, não sendo caso de trancamento; e a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada nos termos do art.312 do CPP pela apreensão de drogas, arma, munições, valores e antecedentes, indicando risco à ordem pública e reiteração delitiva.

Court Disposition

recurso denegado (nego provimento)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público.
  • Publique-se.