HC 1025743 - DECISAO

HC 1025743 - DECISAO

Embora a gravidade concreta e a quantidade de droga justificassem a prisão preventiva, não houve demonstração de que a paciente fosse prescindível para os cuidados de sua filha menor de 12 anos; diante da presunção de imprescindibilidade da genitora e da ausência de prova em contrário, aplicam-se os arts. 318, III, e 318-A do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, com fiscalização pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JESSICA EMANUELI DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem in Limine
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Imprescindibilidade Da Genitora, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Imprescindibilidade Da Genitora Art. 312 CPP Art. 318 CPP +1 more

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Parties

JESSICA EMANUELI DAS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem in Limine

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aptidão da quantidade de entorpecente como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a gravidade concreta e a quantidade de droga justificassem a prisão preventiva, não houve demonstração de que a paciente fosse prescindível para os cuidados de sua filha menor de 12 anos; diante da presunção de imprescindibilidade da genitora e da ausência de prova em contrário, aplicam-se os arts. 318, III, e 318-A do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, com fiscalização pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico
  • Fiscalização do cumprimento do benefício e deferimento de autorizações para breves ausências pelo juízo de primeiro grau