AREsp 2104531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada suspeição da magistrada exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7 do STJ), as razões de pedir do recurso especial estavam dissociadas dos dispositivos invocados, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ; além disso, aplicou-se a Súmula 284 do STF quanto à ausência de fundamentação quando pertinente.

Parties
Agravante: MARCIO HENRIQUE FERNANDES; Órgão Decisório/resistente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Suspeição De Magistrado (parcialidade), Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prisão Preventiva Suspeição De Magistrado (parcialidade) Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Da Decisão +2 more

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Parties

MARCIO HENRIQUE FERNANDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/resistente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer suspeição de julgador por meio de recurso especial ou habeas corpus
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada suspeição da magistrada exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7 do STJ), as razões de pedir do recurso especial estavam dissociadas dos dispositivos invocados, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ; além disso, aplicou-se a Súmula 284 do STF quanto à ausência de fundamentação quando pertinente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido