HC 1012191 - ACORDAO

HC 1012191 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que revogou a prisão preventiva porque, embora comprovadas materialidade e indícios de autoria, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema para proteção da ordem pública; a quantidade de entorpecente apreendida e as circunstâncias do caso autorizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante / Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente / Agravado: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva do paciente e impôs medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante / Impugnante

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FERNANDES

Paciente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que revogou a prisão preventiva porque, embora comprovadas materialidade e indícios de autoria, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema para proteção da ordem pública; a quantidade de entorpecente apreendida e as circunstâncias do caso autorizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva do paciente e impôs medidas cautelares diversas