RHC 217384 - DECISAO

Defiro em parte o pedido para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva imposta a RAFAEL MACEDO BASTOS, por ter sua prisão sido decretada na mesma decisão considerada nula, havendo identidade de situação fático-jurídica. Quanto a CLEITON DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, sua situação não é idêntica e demanda cognição própria.

Parties: Peticionante: CLEITON DA CONCEIÇÃO ALMEIDA; Peticionante: RAFAEL MACEDO BASTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Defiro em parte o pedido e torno sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva imposta a RAFAEL MACEDO BASTOS.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Nulidade

Processo Penal Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos Art. 580 Do Código De Processo Penal Nulidade

Case Brief

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Parties

CLEITON DA CONCEIÇÃO ALMEIDA

Peticionante

RAFAEL MACEDO BASTOS

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão proferida em recurso especial a terceiros
2 identidade de situação fático-jurídica como requisito para extensão dos efeitos
3 necessidade de cognição própria quando a prisão decorre de decisão diversa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Defiro em parte o pedido e torno sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva imposta a RAFAEL MACEDO BASTOS.

Orders

Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva imposta a RAFAEL MACEDO BASTOS.
Publique-se e intimem-se.