HC 1025690 - DECISAO

HC 1025690 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus no Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso, não havendo excepcionalidade que justifique intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: ELAINE OLIVEIRA DA CRUZ BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ELAINE OLIVEIRA DA CRUZ BELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC originária cujo mérito não foi julgado pelo tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de motivação para a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus no Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso, não havendo excepcionalidade que justifique intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.