HC 1025665 - DECISAO

HC 1025665 - DECISAO

A não concessão da liminar fundamentou-se na impossibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus que questione indeferimento liminar proferido em instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice processual; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se o prosseguimento regular do trâmite no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENIER BRITO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tortura, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tortura Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENIER BRITO DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A não concessão da liminar fundamentou-se na impossibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus que questione indeferimento liminar proferido em instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, em observância ao enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice processual; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se o prosseguimento regular do trâmite no Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.