RHC 220158 - DECISAO

RHC 220158 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por falta de contemporaneidade e fundamentação idônea da custódia: o lapso temporal de 1 ano e 5 meses entre o fato e o decreto prisional, a primariedade, a ocupação lícita e a prisão no local de trabalho fragilizam a imprescindibilidade da segregação, sendo adequada a imposição de medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ELIANE SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva da recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Legítima Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Legítima Defesa

Case Brief

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Parties

ELIANE SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por falta de contemporaneidade e fundamentação idônea da custódia: o lapso temporal de 1 ano e 5 meses entre o fato e o decreto prisional, a primariedade, a ocupação lícita e a prisão no local de trabalho fragilizam a imprescindibilidade da segregação, sendo adequada a imposição de medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva da recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Eliane Santos
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau