HC 1018270 - DECISAO

HC 1018270 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque a via não substitui recurso próprio e não se evidenciou ilegalidade flagrante; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea e lastreada em elementos objetivos (extração de dados de celular, indícios de participação em organização criminosa denominada 'Os Manos', recebimento reiterado de grandes quantidades de entorpecentes e antecedentes), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e justificando a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MATHEUS MENEZES PADILHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATHEUS MENEZES PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de lastro probatório concreto (extração de dados de celular)
  3. 3 adequação do habeas corpus quando houver recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque a via não substitui recurso próprio e não se evidenciou ilegalidade flagrante; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea e lastreada em elementos objetivos (extração de dados de celular, indícios de participação em organização criminosa denominada 'Os Manos', recebimento reiterado de grandes quantidades de entorpecentes e antecedentes), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e justificando a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.