HC 1025269 - DECISAO

HC 1025269 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida pelo STJ por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção precoce; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento regimental.

Parties
Paciente: RAFAEL LUZ SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Pleiteada E Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Tutela Antecipatória De Prova, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Tutela Antecipatória De Prova Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LUZ SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Pleiteada E Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)
  3. 3 fundamentação para manutenção da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida pelo STJ por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção precoce; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento regimental.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.