HC 1025499 - DECISAO

HC 1025499 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento da apelação considerando a complexidade do feito, a expedição da guia de execução provisória e o risco à ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da reincidência; contudo, houve omissão do juiz sentenciante quanto à fundamentação específica sobre a manutenção da custódia cautelar na sentença, motivo pelo qual a ordem foi concedida parcialmente para determinar que o juízo sentenciante se manifeste fundamentadamente, no prazo de 5 dias, sobre a necessidade da manutenção da segregação cautelar, mantendo-se, entretanto, a prisão preventiva até ulterior decisão fundamentada do juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: SINESIO VICENTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Fundamentação Da Sentença, Habeas Corpus, Manutenção Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Fundamentação Da Sentença Habeas Corpus Manutenção Da Custódia Cautelar

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Parties

SINESIO VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 omissão da sentença quanto à manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento da apelação considerando a complexidade do feito, a expedição da guia de execução provisória e o risco à ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da reincidência; contudo, houve omissão do juiz sentenciante quanto à fundamentação específica sobre a manutenção da custódia cautelar na sentença, motivo pelo qual a ordem foi concedida parcialmente para determinar que o juízo sentenciante se manifeste fundamentadamente, no prazo de 5 dias, sobre a necessidade da manutenção da segregação cautelar, mantendo-se, entretanto, a prisão preventiva até ulterior decisão fundamentada do juiz de primeiro grau.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo sentenciante que se manifeste fundamentadamente, no prazo máximo de 5 dias, sobre a necessidade da manutenção da segregação cautelar, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal
  • Manter, por ora, a segregação cautelar do paciente até manifestação fundamentada do Juízo sentenciante