HC 1025380 - DECISAO

HC 1025380 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (invasão da residência da vítima, agressões com socos e pontapés e lesões comprovadas, inclusive fratura orbital), que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e com dispositivos da Lei n. 11.340/06.

Parties
Paciente: ANTÔNIO RONIZETE DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO RONIZETE DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares para resguardar a integridade da vítima

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (invasão da residência da vítima, agressões com socos e pontapés e lesões comprovadas, inclusive fratura orbital), que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e com dispositivos da Lei n. 11.340/06.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se