HC 977596 - DECISAO

HC 977596 - DECISAO

Por ausência de gravidade concreta da conduta atribuída, pela diminuta quantidade de droga apreendida, pela condição de primariedade e maternal da paciente (mãe de criança menor de 12 anos e grávida), e pela inexistência de fundamentação excepcional que justificasse a indeferição legítima da prisão domiciliar, confirmou-se a liminar no sentido de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: CAROLINA RODRIGUES TERRA DA SILVA; Desembargadora Relatora: Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Autoridade Apontada Como Coatora: MM. Juiz de Direito Plantonista da Vara de Custódia Ágil; Manifestante (oficiou Pela Denegação Da Ordem): Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Liminar confirmada; substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com imposição de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico Interestadual De Drogas, Medidas Cautelares, Direitos Da Gestante, Proteção À Criança
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Parties

CAROLINA RODRIGUES TERRA DA SILVA

Paciente/impetrante

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

MM. Juiz de Direito Plantonista da Vara de Custódia Ágil

Autoridade Apontada Como Coatora

Parquet Federal

Manifestante (oficiou Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (arts. 318, IV e V; 318-A; 318-B CPP)
  3. 3 admissibilidade de liminar em habeas corpus e requisitos fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Por ausência de gravidade concreta da conduta atribuída, pela diminuta quantidade de droga apreendida, pela condição de primariedade e maternal da paciente (mãe de criança menor de 12 anos e grávida), e pela inexistência de fundamentação excepcional que justificasse a indeferição legítima da prisão domiciliar, confirmou-se a liminar no sentido de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Liminar confirmada; substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com imposição de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Impor comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, I, do CPP, para informar endereço e justificar atividades