HC 1014501 - DECISAO

HC 1014501 - DECISAO

Não houve conhecimento do habeas corpus por se tratar, em regra, de via inadequada para substituir recurso previsto, não se verificando flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da multirreincidência da paciente, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e inapta a substituição por prisão domiciliar em razão da excepcionalidade e da insuficiência de prova da imprescindibilidade da genitora para os cuidados do menor.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA SANTOS BARROS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração No Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 318 E 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Art. 318 E 318 a Do CPP

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Parties

ANA CLAUDIA SANTOS BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Preservação da ordem pública como fundamento da prisão preventiva diante de multirreincidência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP aos autos
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não houve conhecimento do habeas corpus por se tratar, em regra, de via inadequada para substituir recurso previsto, não se verificando flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da multirreincidência da paciente, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e inapta a substituição por prisão domiciliar em razão da excepcionalidade e da insuficiência de prova da imprescindibilidade da genitora para os cuidados do menor.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.