HC 982922 - DECISAO

HC 982922 - DECISAO

Denega-se a ordem porque estão demonstrados indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito com prejuízo milionário ao erário e o risco à aplicação da lei penal, sobretudo diante da evasão da paciente para o exterior sem previsão de retorno, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LIGIANE MARINHO DE ÁVILA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fuga Do País, INTERPOL, Aplicação Da Lei Penal, Habeas Corpus
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Parties

LIGIANE MARINHO DE ÁVILA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 comunicação à INTERPOL

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque estão demonstrados indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito com prejuízo milionário ao erário e o risco à aplicação da lei penal, sobretudo diante da evasão da paciente para o exterior sem previsão de retorno, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.