RHC 221230 - DECISAO

RHC 221230 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva encontra-se lastreado em fundamentação concreta e contemporânea (depoimentos policiais, testemunha, auto de apreensão e laudo balístico), configurando fumus comissi delicti, e o periculum libertatis foi demonstrado pela condição de foragido, pelo risco de reiteração delitiva e pela possibilidade de intimidação de testemunhas; ademais, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: UERLIS CARLOS DA SILVA MARTINS; Órgão Julgador/impugnado: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Criminosa Armada, Porte/posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Contemporaneidade, Foragido/fuga, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Associação Criminosa Armada Porte/posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Contemporaneidade Foragido/fuga +3 more

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Parties

UERLIS CARLOS DA SILVA MARTINS

Paciente/recorrente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou a prisão preventiva possui fundamentação idônea e contemporânea
  2. 2 Se existem elementos concretos que justificam o periculum libertatis
  3. 3 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva encontra-se lastreado em fundamentação concreta e contemporânea (depoimentos policiais, testemunha, auto de apreensão e laudo balístico), configurando fumus comissi delicti, e o periculum libertatis foi demonstrado pela condição de foragido, pelo risco de reiteração delitiva e pela possibilidade de intimidação de testemunhas; ademais, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus