HC 1011969 - DECISAO

HC 1011969 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida na hipótese porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE CASTRO SEVERO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefere Se a Liminar) Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CARLOS ALEXANDRE CASTRO SEVERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefere Se a Liminar) Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida na hipótese porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.