HC 1012393 - DECISAO

HC 1012393 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão de indeferimento liminar não foi produção de flagrante ilegalidade e o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE CABRAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Em Tramitação No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Indefere Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Indefere Liminar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CABRAL NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Em Tramitação No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 manutenção da custódia cautelar sem fundamentação idônea
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão de indeferimento liminar não foi produção de flagrante ilegalidade e o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal