HC 1012513 - DECISAO

HC 1012513 - DECISAO

Parties
Paciente: RAUL GUILHERME NASCIMENTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAUL GUILHERME NASCIMENTO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar
  3. 3 se medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP seriam suficientes