HC 982548 - DECISAO
Havendo sentença condenatória definitiva no processo originário e determinação de expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus.
- Parties
- Relatora: Ministra Daniela Teixeira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Prejudicado)
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto), Pena Substitutiva, Alvará De Soltura
Case Brief
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Parties
Ministra Daniela Teixeira
Relatora
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Prejudicado)
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação adequada para decretação da prisão preventiva
- 2 se o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão autoriza, por si só, a imposição da prisão preventiva
- 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
Havendo sentença condenatória definitiva no processo originário e determinação de expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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