HC 1012164 - DECISAO

HC 1012164 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o exame de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo evidencia dessa ilegalidade ou de teratologia, o STJ indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS PAULO DAS NEVES COSTA; Corréu: Marcus Victor Miranda Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

LUIS PAULO DAS NEVES COSTA

Paciente

Marcus Victor Miranda Fernandes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o exame de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo evidencia dessa ilegalidade ou de teratologia, o STJ indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.