HC 1011129 - DECISAO

HC 1011129 - DECISAO

O Tribunal Superior afastou o conhecimento do habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF, e entendeu ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao verbete sumular; por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: HIAGO HENRIQUE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf

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Parties

HIAGO HENRIQUE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior afastou o conhecimento do habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em writ ainda não decidido pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF, e entendeu ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao verbete sumular; por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.