RHC 215750 - DECISAO

RHC 215750 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — reconhecimento por testemunha, indícios de premeditação (ameaças anteriores), gravidade concreta do delito (disparos de arma de fogo em via pública) e antecedentes/reincidência do recorrente (condenação transitada em julgado) — ensejando risco à ordem pública e justificando a manutenção da custódia cautelar; ademais, a tese de legítima defesa não pode ser decidida na via do habeas corpus por exigir reexame probatório.

Parties
Recorrente: ANDREY SANTANA SOEIRO; Tribunal De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Mérito Ordem Denegada (recurso Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Reexame Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDREY SANTANA SOEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Tribunal De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Mérito Ordem Denegada (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de apreciação da alegação de legítima defesa na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Relevância de antecedentes e reincidência para a valoração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — reconhecimento por testemunha, indícios de premeditação (ameaças anteriores), gravidade concreta do delito (disparos de arma de fogo em via pública) e antecedentes/reincidência do recorrente (condenação transitada em julgado) — ensejando risco à ordem pública e justificando a manutenção da custódia cautelar; ademais, a tese de legítima defesa não pode ser decidida na via do habeas corpus por exigir reexame probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.