HC 1011908 - DECISAO

HC 1011908 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução documental apresentada pelo impetrante (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede a demonstração dos elementos fáticos essenciais; adicionalmente, o pedido de prisão domiciliar não foi previamente submetido ao juízo de primeiro grau, configurando supressão de instância que obsta a apreciação pelo STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUZIANE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Instrução Probatória, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

LUZIANE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de pedido de prisão domiciliar não submetido ao juízo de primeiro grau (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução documental apresentada pelo impetrante (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede a demonstração dos elementos fáticos essenciais; adicionalmente, o pedido de prisão domiciliar não foi previamente submetido ao juízo de primeiro grau, configurando supressão de instância que obsta a apreciação pelo STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.